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Conexão ABIMIP Nº 28 - 09/10/2018

Nova ferramenta para análise dos dossiês de farmacovigilância é destaque no site da ANVISA 

A ANVISA acaba de publicar em seu site o lançamento da ferramenta que integrará o processo de ampliação da lista de medicamentos que possuem perfil compatível com a venda sem prescrição. A planilha dinâmica, que vai concentrar as informações fornecidas pelas indústrias, é fruto da parceria entre a ANVISA e a ABIMIP  e foi criada a partir da necessidade da Agência e do Segmento em encontrar uma solução para deixar o processo de análise mais simples, sem perder a efetividade e a segurança das análises necessárias para garantir a ampliação do acesso da população aos MIPs, através dos chamados “switches".

A criação da planilha é um exemplo de parceria bem-sucedida entre o setor público e o privado e está alinhada com os principais valores da Associação.  A ABIMIP tem seu trabalho pautado na participação transparente e ética em discussões com as entidades governamentais, reguladoras e de classe, mantendo uma atitude proativa no processo de soluções dos principais questionamentos da categoria.

STF confirma suspensão de lei de Santa Catarina que proíbe propaganda de medicamentos isentos de prescrição

Por unanimidade, o plenário do STF reconheceu a inconstitucionalidade da Lei nº 16.751/15 de Santa Catarina que determina a suspensão da propaganda de medicamentos isentos de prescrição em meios de comunicação naquele Estado. A proibição viola os direitos constitucionais à liberdade de expressão comercial e à informação, bem como os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da proporcionalidade.

O projeto de lei que deu origem à lei, é de autoria do deputado Antônio Aguiar (PMDB). Em sua justificativa, o deputado alegou, à época,  que, por ser médico, é contra a propaganda de remédios em veículos de massa, pois o 'cidadão comum pode utilizar de forma equivocada informações que possam induzir a automedicação'. Durante seu processo de tramitação, o projeto já sofria resistência do então governador Raimundo Colombo e da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que afirmavam que não cabia à Assembleia Legislativa decidir sobre assuntos relacionados à veiculação em meios de comunicação, de âmbito de legislação da União.

Em conjunto, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e a Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel) entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), contestando a validade da lei e afirmando que não é da competência do estado legislar sobre o tema.  A ABIMIP funcionou como “amicus curiae” em ambas as ações, atuando como interessada na causa, após ter reconhecida a sua representatividade para se manifestar sobre essa questão. Hoje, o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei em questão pelo plenário do STF se estabelece como uma vitória sem precedentes para o futuro do Segmento de medicamentos isentos de prescrição, uma vez que poderá desestimular iniciativas similares em outros estados do Brasil.

Um dos principais objetivos da ABIMIP é fomentar a educação e compreensão do consumidor sobre a importância dos Medicamentos Isentos de Prescrição (MIPs), assegurando o direito à informação e ao acesso à saúde. A associação acredita que a propaganda honesta, ética e informativa é peça fundamental no processo do direito do cidadão de cuidar de sintomas e males menores já diagnosticados ou conhecidos. 

Publicado em: 8 de outubro de 2018 às 12:10.
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